O Impacto da LGPD na Saúde Digital no Brasil: Desafios e Exigências

Como contornar o vazamento de dados sensíveis na era digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei número 13709/2018 fincou um pilar regulatório crucial no Brasil, ditando o manejo de dados pessoais até mesmo no mundo digital. Na Saúde Digital, lugar em que dados sensíveis como: informações de saúde, etnia e genética são a norma, a LGPD causa grande impacto, trazendo novos desafios e obrigações aos hospitais, clínicas, laboratórios e aos próprios profissionais da saúde.

O setor de saúde acumula muitos dados sensíveis. Com o boom da Saúde Digital que inclui telemedicina, prontuários eletrônicos (PEPs), Inteligência Artificial (IA), dispositivos vestíveis (wearables) e apps de monitoramento as informações cresceram ainda mais. A LGPD, ciente dessa vulnerabilidade, exige um trato mais rigoroso para esses dados. Apesar da lei determinar alicerces legais para lidar com a área da saúde, o desconhecimento da transparência e segurança por grande parcela da população ainda é uma pauta prevista. 

Os hospitais deveriam adotar uma abordagem multifacetada para proteger os dados pessoais sensíveis, combinando medidas técnicas, administrativas e educativas atendendo a previsão legal disposta no art. 7, inc. X da LGPD (prestação de contas). A conformidade com a LGPD não só evita sanções legais e multas, mas também fortalece a confiança dos pacientes e melhora a segurança geral dos dados previstos no art. 52 da LGPD. A implementação de políticas robustas e a utilização de tecnologias avançadas são essenciais para mitigar os riscos associados ao tratamento de dados na área da saúde conforme prevê o art. 49 da LGPD.

As Principais Exigências e Problemas da LGPD

Estar em dia com a LGPD no campo da saúde digital não é apenas um dever por lei mas também um ponto crucial na ética e confiança. As principais cobranças e os grandes problemas são:

Consentimento e Transparência

Exigência: Conseguir o consentimento dos pacientes com toda a informação clara e inquestionável sobre a coleta e utilização de seus dados para propósitos determinados acima de tudo fora do atendimento direto à saúde como em pesquisas ou marketing.

Desafio: A grande quantidade de pacientes e a complicação das informações médicas transforma a obtenção do consentimento e o controle das suas anulações em um sério desafio prático.

Segurança e Tecnologia

Exigência: Medidas técnicas e organizacionais bem fortes são necessárias, para proteger dados pessoais sensíveis, evitando acessos não permitidos ou vazamentos. Assim como a criptografia, pseudonimização/anonimização dos dados. 

Desafio: Investir em TI e cibersegurança pode ter um custo que redes pequenas ou que o Sistema Público de saúde ainda não tenha consistência ou estrutura para se adequar. 

Gestão de Prontuários Eletrônicos (PEPs)

Exigência: Para garantir integridade, autenticidade e confidencialidade dos prontuários digitais, é vital e a rastreabilidade também importa.

Desafio: É preciso, revisar e adaptar os sistemas e os fluxos de trabalho. Só dados estritamente necessários devem ser coletados e o compartilhamento, que seja legal, entre profissionais e instituições.

Responsabilidade e Penalidades

Exigências: O estabelecimento de saúde, ele é o responsável por qualquer incidente de segurança ocorrido. Se houver vazamento, notificar a ANPD e todos os titulares afetados é obrigatório. 

Desafio: A LGPD impõe sanções administrativas incluindo multas que podem atingir até 2% do faturamento da empresa. Isso implica em ter um plano de resposta a incidentes super bem estruturado e revisar os contratos com terceiros, como laboratórios e fornecedores de software. 

A LGPD vem se transformando de acordo com a medida que se obtém mais maturidade digital do setor de saúde. A educação profissional contínua é essencial para enfrentar os desafios impostos pela LGPD. Investir na formação dos profissionais de saúde sobre as práticas de proteção de dados não só melhora a conformidade com a legislação, mas também fortalece a confiança dos pacientes e a eficiência dos serviços. 

Além disso, a capacitação adequada permite que os profissionais lidem melhor com as complexidades técnicas e éticas envolvidas na proteção dos dados de saúde. Outros desafios para os profissionais incluem a necessidade de atualização constante frente às mudanças tecnológicas e legais, a gestão eficiente dos consentimentos informados e a adoção de práticas inovadoras de segurança da informação.

REFERÊNCIAS: JusBrasil, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Revista do CAAP - Universidade Federal de Minas Gerais